21/09/2023 20:35

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 20:33

Baixa Definitiva
21/09/2023 20:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 12:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413386-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: M.

V. da S.

B.

Advogada: Elaine Cristina Gallo (OAB: 263385/SP) Agravado: B.

B.

S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Osvaldo Vieira de Faria (OAB: 1423B/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Interessado: M.

V. da S.

B. - me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - DÉBITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - RENDIMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM ELEVADOS - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURS CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...), tendo os §§ 1° e 2° estabelecido exceções para a "execução de dívida relativa ao próprio bem" e para o "pagamento de prestação alimentícia", bem como "às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais", o que não se aplica à hipótese vertente, em que o valor cobrado provém de inadimplemento contratual.

II.

Não se descura do entendimento da Corte Superior acerca da relativização da impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar, bem como do entendimento assentado no IRDR n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, todavia, este Relator entende que tal questão deve ser examinada de acordo com as circunstâncias fáticas e peculiaridades do caso concreto.

Tendo em vista que os rendimentos auferidos pela parte executada não se trata de quantia elevada, e que qualquer percentual a ser penhorado acarretará na redução da renda familiar, dificultando a subsistência dos familiares que dependam dos seus proventos, impõe-se a reformada da decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/08/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/08/2023 14:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413386-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: M.

V. da S.

B.

Advogada: Elaine Cristina Gallo (OAB: 263385/SP) Agravado: B.

B.

S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Osvaldo Vieira de Faria (OAB: 1423B/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Interessado: M.

V. da S.

B. - me Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da execução é suscetível de causar a parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação.

Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

P.I.C
27/07/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 10:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:39

INCONSISTENTE
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413386-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: M.

V. da S.

B.

Advogada: Elaine Cristina Gallo (OAB: 263385/SP) Agravado: B.

B.

S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Osvaldo Vieira de Faria (OAB: 1423B/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS) Interessado: M.

V. da S.

B. - me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 17:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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