TJMS - 0807317-74.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 12:18
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 09:02
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 08:41
Registrado para #{motivos_de_registro}
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30/10/2023 08:37
Transitado em Julgado em #{data}
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03/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 03:47
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807317-74.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Embargante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Maria Amelia Bragatti Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. 01.
Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 02.
Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão do mérito da questão apreciada.
Recurso rejeitado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos.. -
02/10/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 14:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/09/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807317-74.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Maria Amelia Bragatti Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
28/09/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 17:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/09/2023 18:36
Juntada de Outros documentos
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21/09/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2023 02:04
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 02:04
INCONSISTENTE
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19/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807317-74.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Embargante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Maria Amelia Bragatti Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/09/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 14:48
Conclusos para decisão
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18/09/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807317-74.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Maria Amelia Bragatti Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Apelada: Maria Amelia Bragatti Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM APREENDIDO - POSTERIOR DEFERIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA - DEMORA INJUSTIFICADA NA RESTITUIÇÃO DO BEM PELO BANCO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO VALOR. 1.
A responsabilidade do réu está pautada no art. 187 do Código Civil, que estabelece configurar ato ilícito o exercício de um direito de maneira que exceda manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Apesar de possibilitada purgação da mora em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o banco demorou, injustificadamente, para devolver o bem apreendido e o restituiu com avarias. 2.
Devida reparação pelos danos materiais comprovadamente sofridos pela parte autora/compradora. 3.
Houve abuso de direito por parte do credor fiduciário, motivo pelo qual deve ser condenado à compensação pelos danos morais sofridos pela autora, que quitou o débito e, ainda assim, foi privada do bem por, aproximadamente, um ano. 4.
Majoração do valor da indenização por danos morais, observada recompensa pelo desconforto sofrido, sem caracterizar, contudo, enriquecimento ilícito da vítima.
Recurso do réu não provido.
Recurso adesivo provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. -
26/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807317-74.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelante: Maria Amelia Bragatti Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Apelada: Maria Amelia Bragatti Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Apelado: Banco Itaucard S.A.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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