25/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807961-17.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - ELETRODOMÉSTICOS DANIFICADOS POR DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OSCILAÇÕES E QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro de vida contratado não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

II No caso em exame, verifica-se que a parte autora instruiu a demanda com a apólice de seguro, acionamento pelo segurado da cobertura por danos elétricos, laudo técnico e comprovante de pagamento do sinistro, demonstrando assim, a verossimilhança de suas alegações para a propositura da ação regressiva.

Sem amparo a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda.

III - Se o dano causado ao aparelho eletrônico foi causado pela utilização do serviço prestado pela concessionária de energia demandada, o segurado usuário pode ser enquadrado na definição de consumidor, mesmo sem possuir vínculo formal materializado em um contrato de prestação de serviço, na forma do art. 2º do CDC.

IV - Comprovado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora/apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC.

V - É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado.

VI - Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela segurada e a falha no serviço prestado pela apelante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 18:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807961-17.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Itaú Seguros de Auto e Residência S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:50

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio
24/07/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803211-21.2017.8.12.0029

Municipio de Navirai

Miralva de Lima Xavier

Advogado: Fabricia Escorsim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0801873-84.2019.8.12.0047

Municipio de Terenos

P J Representacoes LTDA - ME

Advogado: Andreia Santos Humsi Rayes Donxeva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0810651-19.2022.8.12.0021

Silene dos Santos Lima

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Matheus Nunes Custodio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0810651-19.2022.8.12.0021

Silene dos Santos Lima

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Custodio e Freitas Advogados Associados

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0800437-57.2022.8.12.0024

Municipio de Aparecida do Taboado

Euziele Morais Barboza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:35

Exibir Processo