24/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 15:16

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802779-89.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Vivo - Telefonica Brasil S.a Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelada: Lucimeire de Castro Sá Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - NÃO RECONHECIDA - TROCA/CLONAGEM DE CHIP DE TELEFONE CELULAR - GOLPE SIM SWAP - OPERADORA QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA - DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO - DANO MORAL MANTIDO - OFENSA À HONRA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

I - A legitimidade da empresa de telefonia resta configurada porquanto apesar do fraudador utilizar aplicativo do Whatsapp, o golpe só é possível em razão da clonagem/utilização do número de telefone do titular por terceiro.

II - Na substituição, não autorizada pelo titular do chip de telefone celular, com a consequente apropriação por terceiros fraudadores do número do usuário, bem como dos dados e aplicativos que lhes são inerentes, e a sua utilização para golpes e fraudes, fica configurada a responsabilidade por defeito do serviço.

III - Quanto ao dano moral, no caso sub examine, à luz do conjunto probatório carreado ao processo, é certo que os transtornos suportados pela Recorrente ultrapassam a situação de mero aborrecimento.

Deste modo, sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o caso em tela, quais sejam, a extensão e a gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve alcançar, se afigura adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo Magistrado.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/11/2023 03:20

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802779-89.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vivo - Telefonica Brasil S.a Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) Apelada: Lucimeire de Castro Sá Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:21

INCONSISTENTE
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802779-89.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Vivo - Telefonica Brasil S.a Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB: 513/DF) Apelada: Lucimeire de Castro Sá Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:36

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:36

Distribuído por sorteio
24/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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