05/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801086-40.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rafaela Aparecida Nogueira Martins Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISBACEN) - ANOTAÇÃO COM NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA PENDENTE DE PAGAMENTO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS - FIXAÇÃO CONFORME PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a existência, ou não, de dano moral na espécie. 2.

A anotação de eventual débito no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen), não se trata de mera anotação interna, tendo, ao revés, o condão de impor restrições de crédito ao consumidor. 3.

O Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen) e seus desdobramentos, dentre eles o CCF, Cadin e SCR, possuem a natureza restritiva de crédito, de modo a se reputar como negativa a pecha atribuída a pessoa que é indevidamente inserida ou mantida nestas bases de dados.

Precedentes do STJ. 4.

Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa em razão da inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação (SISBACEN). 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6.

Considerando-se o grupo de precedentes da Câmara, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação e a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2023 14:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801086-40.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rafaela Aparecida Nogueira Martins Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:41

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:41

Distribuído por sorteio
24/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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