TJMS - 0800225-31.2021.8.12.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo

Partes

ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA

CNPJ: 05.475.305/0001-73

Advogados

CRISTIANO KURITA

OAB: 8806/MS

ROSIMERI NUNES VASCONCELOS

CPF *39.***.*40-34

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 05.475.305/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 08:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800225-31.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Alimentos Santa Cruz Ltda Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 19/12/2021 - REQUERIDOS SÃO ISENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O recurso mostra-se dialético, pois coerente em relação à sentença e compreensível o inconformismo. 2.

    Está correta a sentença quanto aos juros de mora de acordo com a caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, porém tais parâmetros devem incidir apenas até 08/12/2021, pois em razão da publicação da EC 113/2021 em 09/12/2021, tanto a correção monetária como os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. 3.

    De acordo com o Código Tributário Estadual (Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997), são isentas de Taxa Judiciária: os processos em que forem vencidos os Estados e demais entidades de direito público interno.

    Logo, merece reforma a sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 27/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:41

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/09/2023 15:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 18:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 15:46

    Inclusão em Pauta

  • 23/08/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800225-31.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Alimentos Santa Cruz Ltda Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS

    Vistos.

    Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade arguida em contrarrazões.

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

  • 30/07/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 30/07/2023 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/07/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800225-31.2021.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Alimentos Santa Cruz Ltda Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS) Advogado: Rosiméri Nunes Vasconcelos (OAB: 12751/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:45

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 18:45

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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