TJMS - 1413289-05.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

AIRES FERREIRA SAVALA

CPF *17.***.*15-85

Advogados

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB: 266217/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 2693/RJ

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 2683/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 07:30

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 07:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413289-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

    Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 26/09/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 08:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2023 10:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/09/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 02:09

    INCONSISTENTE

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413289-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413289-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 2693A/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE PREVISTO EM LEI DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Tendo em vista que o agravante é servidor público estadual (bombeiro militar estadual f. 35) sobre o qual recai norma específica, o limite de descontos facultativos previstos pela Lei Estadual n.º 12.796/2009 equivale a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta, não havendo falar de limitação em 30% (trinta por cento).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413289-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Diante do exposto, indefiro a tutela recursal e, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o somente no efeito devolutivo, por não vislumbrar a probabilidade de provimento do reclamo, dada a ausência de um dos pressupostos do artigo 300, do CPC.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 28 de julho de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413289-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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