TJMS - 0844621-07.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/10/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 12:53
Arquivado Definitivamente
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26/10/2023 10:46
Transitado em Julgado em #{data}
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29/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0844621-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Associação Nacional Movimento Pró Armas Repre.
Legal: Marcos Sborowski Pollon (OAB: 9969/MS) Advogado: Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) Apelado: Globo Comunicação e Participações S/A Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À HONRA E À REPUTAÇÃO DE TODA CATEGORIA DE CAC'S - DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS DE ÓRGÃO OFICIAL E INFORMAÇÕES OBTIDAS DE AUTORIDADES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DOS CAÇADORES, ATIRADORES DESPORTIVOS E COLECIONADORES DE ARMAS DE FOGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A responsabilização civil de qualquer pessoa, seja física ou jurídica, depende de comportamento voluntário ilícito e que tal conduta tenha gerado um dano seja de índole moral ou material, consoante preconiza o artigo 186, do Código Civil.
Da leitura da notícia veiculada não se observa que a requerida tenha incorrido em excesso em sua liberdade de informar, uma vez que noticiou números divulgados por órgão oficial e opiniões emitidas de especialistas em área de segurança pública.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/09/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 16:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/09/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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26/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 13:31
Inclusão em Pauta
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30/08/2023 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/08/2023 15:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/08/2023 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/08/2023 18:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/07/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/07/2023 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/07/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 00:29
INCONSISTENTE
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25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0844621-07.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Associação Nacional Movimento Pró Armas Repre.
Legal: Marcos Sborowski Pollon (OAB: 9969/MS) Advogado: Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB: 212744/SP) Apelado: Globo Comunicação e Participações S/A Advogado: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/07/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/07/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/07/2023 16:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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21/07/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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