05/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:09

Baixa Definitiva
05/09/2023 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0813168-55.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Clara Duran Leite Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
21/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/07/2023 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 08:00

Conclusos para decisão
06/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:11

Atribuição de competência temporária
06/07/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:28

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:38

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
28/04/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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