26/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801141-67.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Adauto Amarilia Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - VALOR NÃO DISPONIBILIZADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Incumbia à ré o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Não tendo o banco requerido se desincumbido deste ônus, resta evidente que os descontos em benefício previdenciário da parte autora é indevido.

II.

Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no subsídio da parte autora é de se determinar que banco restitua de forma simples os valores referentes aos descontos indevidos.

III.

Os danos morais, encontram-se evidenciados, tendo em vista que os descontos indevidos e a falha na prestação do serviço do fornecedor, causou à parte autora adversidades que ultrapassam em muito o mero aborrecimento.

IV.

Oquantum arbitrado a título de dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) observou as peculiaridades do caso e os princípios da adequação aos fatos e da proporcionalidade da violação sofrida, devendo ser mantido.

V.

Considerando que está se reconhecendo a inexistência de contrato válido entre as partes, devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que dava provimento.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
30/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:20

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801141-67.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Adauto Amarilia Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:47

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:47

Distribuído por sorteio
21/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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