28/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800619-46.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Vera Alice Dias de Souza Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVADA - TERMO INICIAL - DÉCIMO SEXTO DIA - PROTOCOLO JUNTO AO INSS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

Auxilio-Doença Acidentário: Os arts. 59 da 63 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regulam o Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença Acidentário em benefício do segurado empregado (doméstico, avulso, segurado especial etc.), no caso de incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de acidente ou doença, inclusive na hipótese de progressão ou agravamento de enfermidade preexistente.

A data de início do benefício será: a) a partir do 16º dia, acaso requerida até o 30º dia da incapacidade; ou, b) da data do requerimento, quando requerida após de 30 dias do início da incapacidade.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/07/2023 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800619-46.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Vera Alice Dias de Souza Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Advogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:26

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:25

Distribuído por sorteio
21/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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