17/01/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:25

Baixa Definitiva
17/10/2023 06:07

Baixa Definitiva
16/10/2023 16:51

Baixa Definitiva
16/10/2023 16:43

INCONSISTENTE
15/09/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802326-73.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Izaura Sebastião Delfino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Izaura Sebastião Delfino.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:52

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:23

Recurso Especial não admitido
05/09/2023 10:23

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802326-73.2022.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Izaura Sebastião Delfino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Recorrido: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
15/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802326-73.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Izaura Sebastião Delfino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA REFERENTE AO CONTRATO N° 0319858195 - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA REFERENTE AO CONTRATO N° 0000941540201911 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM - DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS).

II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

III - Não comprovada a prévia comunicação à consumidora, quanto à inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro.

IV - Dispõe a Súmula 385, do STJ, que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802326-73.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Izaura Sebastião Delfino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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