07/11/2023 18:41

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 18:41

Baixa Definitiva
07/11/2023 18:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 07:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
17/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 12:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 09:43

Recebidos os autos
11/09/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000643-11.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravado: Maria Aparecida de Souza Duarte DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Proc.

Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - REQUER O DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793 DO STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/08/2023 10:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 00:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000643-11.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Agravado: Maria Aparecida de Souza Duarte DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Novo Horizonte do Sul Proc.

Município: Bruna Campelo Augustinho (OAB: 23392/MS) Por isso, indefiro o pedido de tutela antecipada e o pedido de efeito suspensivo.

Diante disso, admito o processamento do recurso, recebendo-o tão somente no EFEITO DEVOLUTIVO.

Intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para apresentar(em) contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe(s) a juntada da documentação que entender(em) conveniente; Comunique-se ao juiz da causa para que o feito tenha normal prosseguimento, ante o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, e para, QUERENDO, informar o que entender necessário ou que tenha relevância.

Por fim, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/07/2023 15:25

Recebidos os autos
20/07/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 12:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/07/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 13:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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