TJMS - 0800227-22.2022.8.12.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE MARIA ROSA

CPF *45.***.*32-72

Advogados

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB: 22603/MS

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 09:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800227-22.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Cristiane Maria Rosa Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 17:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/07/2023 14:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/07/2023 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800227-22.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Cristiane Maria Rosa Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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