TJMS - 1413136-69.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 27695/MS

Polo Passivo

Partes

BENICIO RAMOS SAAB DOS SANTOS

CPF *54.***.*28-78

LOURDES DO CARMO SAAB

CPF *60.***.*79-53

Advogados

CICERO ALVES DE LIMA

OAB: 14209/MS

CPF *76.***.*32-04

Terceiro

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 16:06

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 09:30

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2024 09:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/11/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413136-69.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Benício Ramos Saab dos Santos Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Embargada: Lourdes do Carmo Saab Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 27/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/10/2023 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/10/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413136-69.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Benício Ramos Saab dos Santos Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Embargada: Lourdes do Carmo Saab Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Vistos, etc...

    Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.

    P.I.C-se.

  • 26/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 01:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/09/2023 01:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413136-69.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargado: Benício Ramos Saab dos Santos Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Embargada: Lourdes do Carmo Saab Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413136-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Benício Ramos Saab dos Santos Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Agravada: Lourdes do Carmo Saab Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 519, DO STJ - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Conforme entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo - REsp n. 1.134.486, tema 408, e a súmula 519, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não se admite a condenação da impugnante em honorários advocatícios, ainda que se trata de execução contra a Fazenda Pública.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413136-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Benício Ramos Saab dos Santos Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Agravada: Lourdes do Carmo Saab Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 27 de julho de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413136-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Agravado: Benício Ramos Saab dos Santos Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Agravada: Lourdes do Carmo Saab Advogado: Cícero Alves de Lima (OAB: 14209/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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