TJMS - 0800955-97.2019.8.12.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JONIR MARTINS AMORIM

CPF *50.***.*46-35

Advogados

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB: 21537/MS

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB: 19293/MS

GABRIEL DE FREITAS DA SILVA

OAB: 21996/MS

GIOVANNA LIMA DE SOUZA

OAB: 25214/MS

CPF *55.***.*74-06

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 09:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800955-97.2019.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Jonir Martins Amorim Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Embargado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - SEQUELAS PARCIAIS DEFINITIVAS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - VÍCIO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais serão majorados em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC) quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.09.2019).

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..

  • 04/09/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 19:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/08/2023 19:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:16

    INCONSISTENTE

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800955-97.2019.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Jonir Martins Amorim Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Embargado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800955-97.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jonir Martins Amorim Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - SEQUELAS PARCIAIS DEFINITIVAS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Cinge-se o recurso de Apelação interposto pela parte autora à necessidade de correção do valor da condenação, o qual estaria em desacordo com aquele estabelecido na tabela da Lei n. 6.194/74. É certo que para ter direito ao adimplemento do seguro obrigatório, a vítima deverá apresentar (...) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, a teor do art. 5º da Lei nº. 6.194/74, o que restou demonstrado nos autos.

    E o valor indenizatório deve ser pago conforme o grau de invalidez da vítima, devendo-se observar a tabela anexa à Lei nº 6.194/74 em vigor na data do acidente.

    Na hipótese, a tabela da Lei de Regência prevê que, para a Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores o percentual de indenização é de 70% (setenta por cento) do valor total do seguro (R$ 13.500,00).

    Outrossim, considerando a repercussão intensa da lesão, em 50% (cinquenta por cento), acostada no laudo pericial, faz jus o autor à indenização no valor de R$ 4.725,00.

    Igualmente, atestou o laudo pericial acerca da existência de lesões de órgãos e estruturas torácicos, com prejuízos funcionais não compensáveis, cujo percentual de indenização corresponde a 100% do total do seguro.

    E, em observância ao grau de repercussão da lesão, em 25% (vinte e cinco por cento), observa-se que também faz jus o autor à indenização no valor de R$ 3.375,00.

    Recurso conhecido e provido, para o fim de que seja a Apelada condenada ao pagamento de indenização securitária nos valores de R$ 3.375,00 e R$ 4.725,00, resultando no montante total de R$ 8.100,00.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800955-97.2019.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jonir Martins Amorim Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Gabriel de Freitas da Silva (OAB: 21996/MS) Advogada: Giovanna Lima de Souza (OAB: 25214/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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