15/02/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 08:46

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 19:24

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800891-87.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Julio Cezar de Lima Prazer Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS AUSENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Não há o que ser retificado quanto às teses da embargante, sendo certo que a discussão através dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cujo insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e não por meio dos presentes. 2.

A menção expressa aos dispositivos legais invocados não se faz necessária, pois é pacífico que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800891-87.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Julio Cezar de Lima Prazer Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:41

Conclusos para decisão
01/12/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800891-87.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Julio Cezar de Lima Prazer Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS)

Vistos.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
21/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800891-87.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Julio Cezar de Lima Prazer Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800891-87.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Julio Cezar de Lima Prazer Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Julio Cezar de Lima Prazer Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL A REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ - AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL DESCARACTERIZADO - CONSTATAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, nos termos da Súmula 359, STJ, é do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a responsabilidade pela notificação do devedor antes de proceder à inscrição negativa.

Logo, se a lide versa sobre irregularidade da notificação prévia ao consumidor, não há falar em ilegitimidade passiva. 2.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, não observada tal premissa, o apontamento se revela irregular.

A partir de interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail.

Precedente STJ. 3.

Para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, tendo em vista a aplicação da regra contida na Súmula 385 do STJ, ante à existência de prévias inscrições anteriores àquelas debatidas nesta ação.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICADO - NÃO CONHECIDO.

Diante da reforma da sentença para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, resta prejudicado o recurso do autor que pretendia apenas majorar a indenização por dano moral e modificar a data de incidência dos juros de mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BOA VISTA SERVIÇOS S/A E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE JÚLIO CEZAR DE LIMA PRAZER, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, APÓS O RELATOR RETIFICAR PARCIALMENTE SEU VOTO
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800891-87.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Julio Cezar de Lima Prazer Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Julio Cezar de Lima Prazer Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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