TJMS - 1413201-64.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AUGUSTA DE ARAUJO RODRIGUES

CPF *51.***.*22-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO TITULAR DA VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSE ADEILTON FONSECA RIBEIRO

CPF *65.***.*52-10

JENIFFER FERREIRA DE CASTRO

Advogados

AUGUSTA DE ARAUJO RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 07:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 07:21

    Baixa Definitiva

  • 21/08/2023 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/08/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:14

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413201-64.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Augusta de Araújo Rodrigues Impetrado: Juizo de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul Paciente: José Adeilton Fonseca Ribeiro Advogada: Augusta de Araújo Rodrigues (OAB: 23959/MS) Interessada: Jeniffer Ferreira de Castro EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FICA SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, HAJA VISTA A FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES - FORTES INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE E SUA COMPANHEIRA MANTINHAM UMA "BOCA DE FUMO" - PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E RESPONDE À OUTROS PROCESSO POR CRIME DO MESMO JAEZ - MEDIANTES CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE EVIDENTEMENTE SÃO INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA.

    O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a "discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar" (RHC 96.710/CE , Sexta Turma, Rel.

    Ministro Nefi Cordeiro, Dje 02/08/2018).

    Demonstrada a necessidade da custódia cautelar, advinda da necessidade de se resguardar a ordem pública pela gravidade concreta da conduta diante dos fortes indícios que o paciente e sua companheira mantinham uma "boca de fumo", bem como pela periculosidade do paciente e para cessar a contumácia delitiva, já que é reincidente específico, além de estar sendo processado pela prática dos crimes do mesmo jaez, não há falar em revogação da prisão preventiva.

    Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando evidentemente seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 09/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 18:08

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 04/08/2023 11:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/08/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 18:11

    Juntada de Informações

  • 24/07/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413201-64.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Augusta de Araújo Rodrigues Impetrado: Juizo de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul Paciente: José Adeilton Fonseca Ribeiro Advogada: Augusta de Araújo Rodrigues (OAB: 23959/MS) Interessada: Jeniffer Ferreira de Castro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 15:18

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 12:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 08:30

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 08:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800258-64.2021.8.12.0055

Crislaine Fernandes de Andrade

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 2000953-27.2017.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Lucia Helena Zanetti Brandani

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800224-89.2021.8.12.0055

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Silvia Aparecida Tabareli

Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800224-89.2021.8.12.0055

Silvia Aparecida Tabareli

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2021 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0808764-96.2018.8.12.0002

Lanali - Laboratorio de Analises de Alim...

Paola Cristina Nicolau

Advogado: Daniela Menin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2023 18:05

Exibir Processo