28/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 01:03

Recebidos os autos
01/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
01/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801017-63.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargado: Luis Spengler Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS, DE PLANO.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, de plano.

II - Na hipótese, ao recorrente (advogado que atua em causa própria) foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (conforme decisão de f. 109) e, em momento algum, o ora embargante apresentou impugnação, de modo que se configura inovaçãorecursal, pois não poderia o julgador, de ofício, decidir sobre a questão agora levantada em sede deembargosdedeclaração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 10:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/09/2023 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801017-63.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargado: Luis Spengler Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:03

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801017-63.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luis Spengler Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRELIMINAR DE CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 7º DO ART. 85 DO CPC/15 ÀS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A inovação da lide em sede recursal fere os princípios do dispositivo, da concentração e da eventualidade, o que é vedado pelo sistema processual e, em especial, pelo aparato recursal em razão do efeito devolutivo.

Todavia, não é a hipótese dos autos.

II - O art. 85, § 7º, do CPC/15 não é aplicável ao cumprimento de sentença que observe o procedimento da requisição de pequeno valor.

Precedentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801017-63.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luis Spengler Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS)

Vistos.

Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de inovação recursal, arguida nas contrarrazões (f. 282-288).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801017-63.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luis Spengler Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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