14/03/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 15:44

Baixa Definitiva
14/03/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 08:50

Expedição de Ofício.
14/03/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420344-41.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RENDIMENTOS (SALÁRIO LÍQUIDO) - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO PELO CPC/15 E PELA JURISPRUDÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE - PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS NO CASO CONCRETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos mensais (proventos de aposentadoria) da parte devedora, para o adimplemento do débito objeto de execução judicial. 2.

Nos termos do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º, do mesmo dispositivo, o qual prevê a possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos mensais. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito estava consolidada no sentido de que os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. 4.

Na evolução jurisprudencial, surgiram, entretanto, hipóteses em que já se admitia a mitigação do caráter de impenhorabilidade absoluta atribuído ao salário, podendo-se citar três situações nas quais a jurisprudência já admitia, para além da hipótese de débito alimentar, a penhora de rendimentos do devedor: a) possibilidade de penhora da sobra salarial, assim considerada a remuneração que não seja a última percebida ou seja, a do último mês vencido , e desde que respeitado o patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda; b) exceção, no caso concreto, em razão de peculiaridades excepcionais, a permitir penhora de valor módico, no importe de dez por cento (10%) sobre os vencimentos, mas desde que não se afete a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família; c) contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de trinta por cento (30%) da remuneração. 5.

A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor (vide caput e § 2º, do art. 833), passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (v.g., AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; REsp 1.394.985/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2017). 6.

Embora, em algumas situações excepcionais, seja possível se cogitar da penhora de parte dos rendimentos do devedor, cabe ao credor a demonstração, ainda que preliminar, de que essa medida não comprometerá a sobrevivência digna do devedor e de seus familiares, o que, aliás, não ocorreu nos autos. 7.

Na espécie, como a renda da devedora não é tão expressiva; ao contrário, é considerada baixa ante o custo de vida atual (cerca de 01 salário mínimo), há risco concreto de violação à sua dignidade com a manutenção da penhora pretendida pela parte exequente, sendo mais prudente que seja reformada a decisão agravada, indeferindo-se a penhora de parte do seu salário líquido. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
14/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/02/2023 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2023 12:33

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 22:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420344-41.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela recursal para revogar a determinação de desconto de 10% sobre os proventos líquidos da parte autora, ora agravante.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
14/12/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:00

Expedição de Ofício.
14/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2022 00:44

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:44

INCONSISTENTE
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420344-41.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:16

Conclusos para decisão
06/12/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:16

Distribuído por prevenção
06/12/2022 18:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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