16/10/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 14:05

Baixa Definitiva
16/10/2023 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413170-44.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravado: Reginaldo Gomes da Silva Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Agravante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - COMPROMETIMENTO DE 60% DA CABEÇA FEMORAL - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300 DO CPC) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde do Requerente/Agravado.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, afirmando a imprescindibilidade do procedimento, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar ao Município de Bataguassu o custeio da cirurgia.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 18:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413170-44.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravado: Reginaldo Gomes da Silva Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Agravante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Diante do exposto, por não vislumbrar manifesto equívoco na determinação exarada em primeiro grau, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se o Agravado para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento.

Após, conclusos.

P.I.C.-se.
24/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 11:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413170-44.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravado: Reginaldo Gomes da Silva Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Agravante: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 16:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413102-94.2023.8.12.0000

Aquiles Mafini

Izaqueu da Silva Ferreira

Advogado: Marcelo Carvaline Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 1413099-42.2023.8.12.0000

Mario Cesar Pereira dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jossandro Bento de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1413177-36.2023.8.12.0000

Maria de Fatima Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1413176-51.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Bernardes dos Prazeres Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1413172-14.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Luiz da Conceicao

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 16:15

Exibir Processo