TJMS - 1413145-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA

CPF *73.***.*57-68

Advogados

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 23752/MS

CPF *17.***.*84-15

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 14:08

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 10:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413145-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Rodolfo Oliveira Nogueira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 163 DO FONAJE - RECURSO PROVIDO Conforme entendimento jurisprudencial e Enunciado n. 163 do FONAJE, é incompatível com as regras e princípios que norteiam o Juizado Especial, inclusive o da Fazenda Pública, o procedimento da tutela antecipatória em caráter antecedente, na forma definida no artigo 303 e 304, ambos do CPC.

    Logo a competência para conhecimento e processamento da demanda é da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos à qual foi distribuída inicialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 15/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/09/2023 08:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/09/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413145-31.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Rodolfo Oliveira Nogueira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Isso posto recebo o presente recurso no efeito suspensivo ativo para determinar o retorno dos autos para a 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

    Comunique-se ao Juízo de origem.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após voltem-me conclusos.

  • 25/07/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 15:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/07/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/07/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413145-31.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Rodolfo Oliveira Nogueira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 07:27

    Realizado cálculo de custas

  • 21/07/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413152-23.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Sebastiao Cesar Soares

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0805370-92.2021.8.12.0029

Maria Aparecida Campos Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0805370-92.2021.8.12.0029

Maria Aparecida Campos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0801808-77.2022.8.12.0017

Itau Unibanco S.A.

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0801808-77.2022.8.12.0017

Jorge Vieira da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Cesar da Silveira Alvarenga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2022 19:10

Exibir Processo