11/07/2023 10:56

Baixa Definitiva
23/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1602939-42.2021.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Recorrido: Gilberto Correia Pereira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) POSTO ISSO, em razão de o recurso representativo da controvérsia Recurso Especial n.º 1.896.379/MT - Tema/IAC nº 10 e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exauriu-se a pretensão da parte recorrente, razão pela qual, declaro prejudicado o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE DOURADOS, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
08/02/2023 14:18

Registrado para #{motivos_de_registro}
08/02/2023 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 17:51

Recebidos os autos
13/12/2022 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 11:20

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 08:06

Expedição de Ofício.
13/12/2022 06:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 06:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602939-42.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Dourados Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Gilberto Correia Pereira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DE EXCEÇÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO N.º 48/11 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE.

Tendo em vista que existe interesse do ente estatal e o valor da causa foi atribuído em patamar inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve prevalecer a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, apesar da ação tratar de natureza pessoal de servidor público, afastando a incidência do art. 2.º, da Resolução n.º 42/10, alterado pela Resolução n.º 48/11.

Novo entendimento firmado a partir do IAC instaurado e decidido no ROMS n.º 64525/MT.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
12/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:27

Julgado procedente o pedido
08/12/2022 11:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602939-42.2021.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Dourados Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Gilberto Correia Pereira Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:33

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/12/2022 10:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
02/12/2022 10:32

Processo Reativado
01/12/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 13:32

Arquivado Definitivamente
04/03/2022 13:32

Baixa Definitiva
11/02/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 14:51

Recebidos os autos
07/02/2022 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:44

Juntada de Certidão
04/02/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2022 18:46

Julgado improcedente o pedido
24/01/2022 12:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:44

Conclusos para decisão
24/11/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 14:20

Recebidos os autos
24/11/2021 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/11/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 20:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 18:42

Juntada de Certidão
23/11/2021 17:01

Juntada de Informações
23/11/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:26

Expedição de Ofício.
22/11/2021 14:25

Conclusos para decisão
22/11/2021 13:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/11/2021 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 02:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:01

Conclusos para decisão
18/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:00

Distribuído por sorteio
18/11/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:33

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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