TJMS - 0834959-24.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 12:43
Arquivado Definitivamente
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24/10/2023 07:19
Transitado em Julgado em #{data}
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05/09/2023 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 01:27
Recebidos os autos
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05/09/2023 01:27
Confirmada a intimação eletrônica
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05/09/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 14:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834959-24.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.
Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457B/MS) Apelada: Ana Cristina Paniagua Cardoso Advogado: Maykon Maurício França (OAB: 75282/PR) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.
Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - READEQUAÇÃO DO VALOR EM OBEDIÊNCIA AO ART.95, §3º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 232 DO CNJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Considerando que a parte vencedora é beneficiária da gratuidade da Justiça, cabe ao Ente Estadual o pagamento da integralidade doshonoráriospericiais, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ.
Readequação dos honorários do perito com base na Resolução 232 do CNJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/08/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 18:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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23/08/2023 10:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/08/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 01:04
Confirmada a intimação eletrônica
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01/08/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/07/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/07/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/07/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 00:27
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 00:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/07/2023 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834959-24.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.
Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457B/MS) Apelada: Ana Cristina Paniagua Cardoso Advogado: Maykon Maurício França (OAB: 75282/PR) Apelado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.
Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/07/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 16:46
Conclusos para decisão
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19/07/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 16:46
Distribuído por sorteio
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19/07/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 19:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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