28/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:28

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 01:13

Recebidos os autos
10/12/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 13:29

Juntada de Certidão
29/11/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 14:28

Conclusos para decisão
17/11/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 01:13

Recebidos os autos
07/11/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2023 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:14

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835662-23.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Daniel Nogueira Domingos DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Welvis Geisel Augusto de Siqueira Sendo assim, retifica-se o erro material constante no Acórdão, passando a constar o seguinte na parte inicial do voto proferido: "Apelação Cível - Nº 0835662-23.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) - Exmo(a).

Sr(a).

Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante : Daniel Nogueira Domingos.

DPGE - 1ª Inst. : Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS).

Apelado : Município de Campo Grande.

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul.

Interessado : Welvis Geisel Augusto de Siqueira. (...)" Intimem-se
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835662-23.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Daniel Nogueira Domingos DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Welvis Geisel Augusto de Siqueira EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - INCABÍVEL - DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente a possibilidade, ou não, de demolição de imóvel construído em área pública. 2.

Como se sabe, os bens públicos não são suscetíveis de afetação particular, porque têm destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação.

Também estão fora do comércio de direito privado, razão pela qual não estão sujeitos à posse. 3.

Considerando que o imóvel encontra-se totalmente dentro da projeção de área pública, mostra-se procedente a pretensão municipal de demolição. 4.

Apelação Cível conhecido e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835662-23.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Daniel Nogueira Domingos DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Welvis Geisel Augusto de Siqueira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
14/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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