03/07/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 09:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2023.
03/04/2023 02:38

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2023.
17/02/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:00

Transitado em Julgado em #{data}
13/02/2023 17:59

Recebidos os autos
13/02/2023 17:59

Recebidos os autos
10/02/2023 23:00

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800157-44.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sirley Marques Ojeda Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - AUSENTE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: se restou ou não demonstrada a prévia notificação da autora-apelante das inscrições nos bancos de dados da ré-apelada, capaz de ensejar o direito à indenização por danos morais. 2.

Nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". 3.

Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, dessa obrigação de comunicação, basta a comprovação da postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.

Precedentes do STJ. 4.

Na espécie, restou comprovadaa prévianotificaçãodo consumidor antes da inclusão de seu nome nos cadastros da requerida, não havendo qualquer ato ilícito indenizável. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800157-44.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Sirley Marques Ojeda Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 21:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 21:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:00

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2022 16:14

Expedição de Certidão.
07/11/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:08

Juntada de Petição de Apelação
15/09/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
26/08/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:57

Recebidos os autos
22/08/2022 18:57

Expedição de Certidão.
22/08/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:57

Julgado improcedente o pedido
25/07/2022 04:59

Conclusos para decisão
22/07/2022 20:05

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2022 01:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2022.
30/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2022 01:37

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/06/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 14:53

Expedição de Certidão.
10/06/2022 17:54

Recebidos os autos.
10/06/2022 17:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/06/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2022.
10/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 00:02

Expedição de Certidão.
12/04/2022 20:02

Expedição de Certidão.
12/04/2022 18:45

Expedição de Carta.
12/04/2022 18:30

Expedição de Carta.
12/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 15:42

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2022 10:00:00, Vara Única.
03/03/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 12:52

Recebidos os autos
27/02/2022 12:52

Determinada Requisição de Informações
24/02/2022 13:09

Conclusos para despacho
24/02/2022 07:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/02/2022 07:19

Expedição de Certidão.
24/02/2022 07:19

INCONSISTENTE
17/02/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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