TJMS - 1413067-37.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 06:56
Baixa Definitiva
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22/11/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 03:16
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Ordinário Cível nº 1413067-37.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Victor de Paula França Costa Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. -
04/11/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/11/2024 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/11/2024 10:45
INCONSISTENTE
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03/10/2024 17:29
Baixa Definitiva
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03/10/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 17:21
Recebidos os autos
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08/04/2024 15:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/04/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 12:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/04/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 07:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/03/2024 03:33
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/03/2024 13:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/03/2024 13:19
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 18:50
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 18:50
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 18:50
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 18:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/03/2024 18:50
Juntada de Outros documentos
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21/03/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1413067-37.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Victor de Paula França Costa Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/11/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1413067-37.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Victor de Paula França Costa Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - USO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA E INAPTIDÃO FÍSICA - INOBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.
Se o exame toxicológico detecta substância proscrita pelo edital bem como a inaptidão física decorre de constatação de anomalia óssea e sequela cirúrgica que compromete a integridade física exigida para o exercício da função de segurança pública, não há falar em direito líquido e certo a ser protegido na via mandamental.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, afastaram a preliminar de decadência e denegaram a ordem, nos termos do voto do relator. -
10/08/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1413067-37.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Victor de Paula França Costa Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Intime-se o impetrante para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das informações e defesa do Estado de Mato Grosso do Sul, que opinou pelo reconhecimento da decadência. -
24/07/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1413067-37.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Victor de Paula França Costa Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar que as autoridades coatoras suspendam o ato administrativo que ensejou a inaptidão de Victor de Paula França Costa no Concurso Público para ingresso no curso de formação de Soldado da PMMS, oportunizando-lhe a participação nas demais fases do certame, em especial realização do teste de aptidão física - TAF - que será realizado entre os dias 02/08/2023 e 05/08/2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
Notifiquem-se as autoridades nominadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entender necessárias.
Na forma do artigo 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, determino seja intimado pessoalmente o douto representante Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, para querendo, ingressar no feito.
Após, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer, nos termos do artigo 329 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Ante a documentação acostada (f. 27-33), defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
Publique-se.
Intimem-se. -
20/07/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1413067-37.2023.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Victor de Paula França Costa Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2024
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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