14/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 10:39

Transitado em Julgado em "data"
10/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 08:58

Confirmada
08/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800142-68.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC Advogada: Katiana Yuri Arazawa (OAB: 8257/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Recorrido: Thiago Soquere Ferreira Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Advogado: Harison Matheus Chavez Kassar (OAB: 22492/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada: Katiana Yuri Arazawa (OAB: 8257/MS) E M E N T A - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - PESSOA PARDA/NEGRA - SISTEMA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - ANULAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE - REINTEGRAÇÃO NO CERTAME DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

O sistema de cotas raciais em concursos públicos, previsto na Lei Federal nº 12.990/2014 e no Estatuto da Igualdade Racial, admite a adoção de critérios de heteroidentificação, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, contraditório e ampla defesa.

A decisão administrativa que desclassifica candidato com base na ausência de características fenotípicas deve ser devidamente fundamentada, especificando os critérios considerados insuficientes, sob pena de arbitrariedade.

Reconhecida documentalmente a condição de pardo do autor, inclusive em registros oficiais, não é legítima sua exclusão com base em avaliação subjetiva e genérica da comissão examinadora.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
19/12/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:27

Não-Provimento
27/11/2024 18:54

Inclusão em pauta
02/08/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
31/07/2023 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/07/2023 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/07/2023 01:41

Confirmada
31/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:41

Confirmada
31/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:25

Expedida/certificada
20/07/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 03:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/07/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicação
20/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800142-68.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC Advogada: Katiana Yuri Arazawa (OAB: 8257/MS) Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Recorrido: Thiago Soquere Ferreira Advogada: Karoliny Maria Chavez Kassar (OAB: 20837/MS) Advogado: Harison Matheus Chavez Kassar (OAB: 22492/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato Grosso do Sul - FAPEC Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS) Advogada: Katiana Yuri Arazawa (OAB: 8257/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
19/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 18:06

Expedição de "tipo de documento".
18/07/2023 18:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/07/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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