05/09/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:25

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:24

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 08:20

Recebidos os autos
30/08/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412952-16.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Iraceno Teodoro Alves Neto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Rogerio Mariano Milhan Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO - ATRASO NÃO OCASIONADO PELA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

I - Verifica-se presente o constrangimento ilegal quando o pedido de apreciação do indulto fora realizado há mais de 04 (quatro) meses e encontrava-se, ainda, sem decisão ou despacho da autoridade competente.

Desse modo, necessária a concessão da ordem para determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido, o mais rápido possível, após o parecer ministerial.

II - Ordem concedida, liminar ratificada.

COM O PARECER DA PGJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a liminar e concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 28 de agosto de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
28/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:12

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
23/08/2023 13:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 13:50

Recebidos os autos
04/08/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412952-16.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Iraceno Teodoro Alves Neto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Rogerio Mariano Milhan Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS)

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Rogério Mariano Milhan, atualmente cumprindo pena pela prática dos delitos tipificados nos artigos 171, 297, 304 e 309, todos do Código Penal, e art. 306 do CTB, apontando como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, já que estaria ocorrendo uma demora excessiva na apreciação do seu pedido de indulto natalino, visto que foi protocolada a petição no dia 21/03/2023, e até o momento não foi apreciado pela autoridade competente, postulando a concessão da ordem, em caráter liminar, para determinar à autoridade coatora que aprecie imediatamente o pedido formulado. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Nos termos da norma estampada no art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Do mesmo modo estabelece o art. 647 do CPP: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar".

Primeiramente, uma rápida análise dos autos SEEU de origem (n.º 0008497-03.2018.8.12.0021) demonstra que o paciente encontra-se atualmente em livramento condicional.

Ocorre que o paciente teria realizado pedido de indulto natalino na data de 21/03/2023, e até o presente momento o pedido não teria sido apreciado.

Ademais, em consulta aos autos, nota-se que não houve sequer a intimação do membro do Ministério Público para manifestação, configurando excesso indevido de prazo.

Presente, assim, constrangimento ilegal a ser sanado, pois o pedido está pendente de apreciação, ou até mesmo de despacho, há quase 4 (quatro) meses.

Sendo perceptível de plano o constrangimento ilegal, defiro a liminar postulada em favor de Rogério Mariano Milhan, para determinar à autoridade coatora que aprecie com urgência o pedido formulado, após o parecer ministerial.

Comunique-se à autoridade coatora, solicitando as informações necessárias e, após, vista à PGJ.

Intime-se.

Cumpra-se, com URGÊNCIA.

Campo Grande/MS, 19 de julho de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
20/07/2023 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 08:09

Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:47

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412952-16.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Iraceno Teodoro Alves Neto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Paciente: Rogerio Mariano Milhan Advogado: Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB: 17156/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 08:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1412981-66.2023.8.12.0000

Geni Marques Garcia

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Fabricio Fernando Graebin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1412979-96.2023.8.12.0000

Rubens Dariu Saldivar Cabral

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0815366-38.2020.8.12.0001

Vilianeide Andrade da Silva

Jose da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2020 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1412978-14.2023.8.12.0000

Gilberto Loula Dourado Filho

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Edner Goulart de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0836264-67.2023.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Lazara Odete Barauna Ferreira Salamene

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 18:05

Exibir Processo