19/09/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 07:42

Baixa Definitiva
19/09/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:25

Recebidos os autos
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
11/09/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412947-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Danielly Tanny Nunes Iappe Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Marlon Roberto de Souza Diniz Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS - ILICITUDE DAS PROVAS - SUPOSTA VIOLAÇÃODEDOMICÍLIO - NÃO RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA DENOTANDO INCERTEZA A RESPEITO DA AUTORIA IMPUTADA AO PACIENTE - NECESSIDADE DE OITIVA EM JUÍZO, SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - NÃO ACOLHIDO - MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA - TESE PREJUDICADA - ORDEM DENEGADA.

Não há como acolher a tese de nulidade da suposta apreensão das drogas se o fato narrado na denúncia indica que havia para os policiais fundada suspeita de que o réu estivesse "na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito", nos exatos termos do artigo 244 do CPP, estando assim autorizados a ingressarem no imóvel.

De todo modo, somente com a instrução processual e oitiva das testemunhas em juízo poderão ser melhor esclarecidas as circunstâncias que envolveram a apreensão das drogas, delineando-se um quadro mais preciso a respeito da atuação da força policial.

A subscrição pela suposta vítima de declaração denotando incerteza a respeito da autoria imputada ao paciente, contrariando a versão por ela narrada à autoridade policial, não é suficiente para reconhecer que a mesma foi coagida pelos policiais a incriminar o paciente, devendo-se, na hipótese, aguardar a respectiva oitiva em audiência de instrução, ocasião em que, sob crivo do contraditório, será possível ouvi-la a necessária isenção e segurança.

Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva elencados respectivamente nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, que foi validamente justificada para garantia de ordem pública e evitar reiteração delitiva, inexiste ilegalidade ao direito de locomoção.

O oferecimento e recebimento de denúncia em primeira instância torna prejudicada a tese de excesso de prazo para oferecimento da inicial acusatória.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem.
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 13:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 17:00

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:21

Recebidos os autos
08/08/2023 15:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412947-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Danielly Tanny Nunes Iappe Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Marlon Roberto de Souza Diniz Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
03/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
03/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:12

Juntada de Informações
01/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412947-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Danielly Tanny Nunes Iappe Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Marlon Roberto de Souza Diniz Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Finalmente, conclusos.

P.I.
19/07/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 16:16

Expedição de Ofício.
19/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:47

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412947-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Danielly Tanny Nunes Iappe Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Marlon Roberto de Souza Diniz Advogada: Danielly Tanny Nunes Iappe (OAB: 26158/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:05

Conclusos para decisão
18/07/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:05

Distribuído por sorteio
18/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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