TJMS - 0810090-89.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

ELIZETE OLIVEIRA DOS SANTOS DA SILVA

CPF *93.***.*28-91

Advogados

JESSICA SANTOS DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2024 15:48

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 15:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0810090-89.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 08/08/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2024 13:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/04/2024 12:31

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 06/03/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0810090-89.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.

  • 19/12/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:57

    Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0810090-89.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0810090-89.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) Assim, nego seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

    Intimem-se.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0810090-89.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0810090-89.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810090-89.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810090-89.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0810090-89.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

    I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

    Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0810090-89.2021.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elizete Oliveira dos Santos da Silva Advogada: Jéssica Santos da Silva (OAB: 24543/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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