TJMS - 1412879-44.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2023 10:13
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 14:39
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 14:38
Baixa Definitiva
-
21/09/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:01
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 10:53
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/08/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 14:35
Expedição de Ofício.
-
28/08/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412879-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Acirlene Godoy Maciel Gonçalves Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 8735/MT) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ANEXADO AO FEITO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ, COM O JULGAMENTO DO RESP 1.820.963 (TEMA 677) - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Com o julgamento do REsp 1.820.963 (Tema 677), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi adotada a tese adotada no sentido de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
E, como não houve modulação da decisão, o entendimento deve ser aplicado de imediato, inclusive aos processos em trâmite, motivo pelo qual a decisão homologatória do laudo pericial deve ser anulada, para que o feito retorne ao primeiro grau e o expert possa se manifestar, empregando os parâmetros conforme decidido pelo STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
25/08/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 09:09
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/08/2023 14:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/08/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412879-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Acirlene Godoy Maciel Gonçalves Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 8735/MT) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/08/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 15:38
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 15:38
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/08/2023 15:38
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
17/08/2023 05:40
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412879-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Acirlene Godoy Maciel Gonçalves Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 8735/MT) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) Tratando-se de recurso de agravo de instrumento e encerrada minha convocação para a atuar em razão da vaga da aposentadoria do Des.
Claudionor Miguel Abss Duarte, nos termos do art. 43, § 2º, do RITJMS, encaminhem-se os autos ao Des.
Ary Raghiant Neto, vez que agora minha nova convocação foi para atuar com o acervo do Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho.
Assim, a distribuição por vinculação foi equivocada. -
16/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 12:12
Conclusos para decisão
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31/07/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412879-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Acirlene Godoy Maciel Gonçalves Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 8735/MT) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 21150A/MT) Ausente pedido de tutela de urgência recursal, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. -
18/07/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 06:44
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 06:44
INCONSISTENTE
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18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/07/2023 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 16:34
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/07/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 14:46
Conclusos para decisão
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17/07/2023 14:46
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2023 14:46
Distribuído por prevenção
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17/07/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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