14/09/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 16:54

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0903821-52.2015.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Valieri Veiculos Comercial Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso..
17/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2023 13:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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