01/12/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/12/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 16:50

Recebidos os autos
17/10/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 23:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 09:49

Recebidos os autos
04/10/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412766-90.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria das Graças Tavares Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MEDICAMENTO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - RESP.

N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MAJORADO.

MULTA DIÁRIA - FIXADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual deverá garantir à sociedade a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória.

O prazo fixado, por sua vez, comporta exasperação, afinal, existe um procedimento a ser observado para aquisição do medicamento, mormente considerado o valor elevado do produto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/09/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412766-90.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria das Graças Tavares Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 19:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 17:20

Recebidos os autos
26/09/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica
11/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 00:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412766-90.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria das Graças Tavares Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Conclusão.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, para: - majorar o prazo para o cumprimento da obrigação para 30 (trinta) dias; - afastar o sequestro da verba pública e fixar multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o caso de descumprimento da determinação judicial, limitada a 30 (trinta) dias.

Comunique-se ao MM.

Juiz a quo.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso III do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2023 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 13:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412766-90.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravada: Maria das Graças Tavares Gonçalves DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 11:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 11:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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