14/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803508-10.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Luiz Antonio Bueno EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E ARTIGO 5º, § 6º, C/C ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI N. 11.419/2006 - PROVIMENTO N. 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (CPC, artigo 485, inciso III) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1º).

A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016.

Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/07/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 14:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:30

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:30

Distribuído por sorteio
03/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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