TJMS - 0842824-59.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/10/2024 08:37 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/09/2024 02:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 02:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/09/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/09/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/09/2024 00:00 Intimação Agravo em Recurso Especial nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ciência às partes do retorno dos autos.
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                                            27/09/2024 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 12:19 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            27/09/2024 12:16 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            27/09/2024 09:28 INCONSISTENTE 
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                                            24/09/2024 16:34 Baixa Definitiva 
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                                            24/09/2024 16:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2024 16:28 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2024 13:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            08/04/2024 13:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2023 09:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            12/12/2023 09:09 Baixa Definitiva 
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                                            12/12/2023 09:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2023 22:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2023 11:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2023 02:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/11/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
 
 Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias da intimação da decisão recorrida.
 
 Não observado este lapso temporal, porquanto o recorrente opos o recurso de forma extemporânea, o não conhecimento da súplica é a medida que se impõe.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
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                                            16/11/2023 12:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 16:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 16:22 Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte} 
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                                            14/11/2023 09:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/11/2023 09:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2023 03:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/11/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            13/11/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Julgamento Virtual Iniciado
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                                            10/11/2023 10:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 10:27 Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}. 
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                                            10/11/2023 00:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/11/2023 00:34 INCONSISTENTE 
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                                            10/11/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            10/11/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/11/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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                                            09/11/2023 07:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2023 17:37 Conclusos para decisão 
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                                            08/11/2023 17:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2023 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2023 15:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/11/2023 15:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/11/2023 00:00 Intimação Agravo em Recurso Especial nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 43/52 - sequencial 50001).
 
 Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
 
 Intimem-se.
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                                            23/10/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Cristimar Suriano de Oliveira Lima Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Interessado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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                                            16/10/2023 00:00 Intimação Agravo em Recurso Especial nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
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                                            03/10/2023 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
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                                            12/09/2023 00:00 Intimação Recurso Especial nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
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                                            09/08/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA - OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO - INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
 
 Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, visando ao prequestionamento.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
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                                            07/08/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0842824-59.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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                                            27/07/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0842824-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação revisional de contrato - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
 
 Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.
 
 E, examinando o processo, conclui-se que é o caso de adequação dos citados juros para a taxa média, tal como determinado em sentença.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
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                                            18/07/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0842824-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Evaldo Canuto da Silva Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/10/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Processo nº 0906692-11.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Manoel Goncalves do Nascimento
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/07/2023 12:46
Processo nº 0906692-11.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Manoel Goncalves do Nascimento
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 09:18