04/09/2025 00:00

Intimação

I.

Defiro a consulta através dos sistemas Infojud e Sniper, cujo extratos seguem em anexo.

II.

Por outro lado, indefiro a consulta ao sistema SREI (atualmente SERP-JUD), uma vez que a referida consulta pode ser diligenciada pela própria parte, mediante o pagamento dos emolumentos necessários.

III.

Indefiro, também, o pedido de pesquisa pelo SIMBA, uma vez que, recentemente, o STJ decidiu que descabe realizar pesquisas nestes sistemas para fins de execução civil.

Assim vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

IMPROCEDENTE.

RECONVENÇÃO.

PARCIALMENTE PROCEDENTE.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15.

TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA).

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF).

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CCS-BACEN.

NATUREZA CADASTRAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE.

COAF.

SIMBA.

FINALIDADE PÚBLICA.

AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA.

DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23.

TRATAMENTO DE DADOS.

FINALIDADE ESTRITA DA LEI.

SIGILOSIDADE DOS DADOS.

ART. 5º, XII, CF/88.

QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01.

APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO.

PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS.[...] 9.

Expedição de ofício ao COAF.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional.

A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10.

Consulta ao SIMBA.

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11.

Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) [grifou-se] Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ausência de outro requerimento, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências e intimações necessárias.
22/07/2025 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 12:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Medina Mendonça Neto (OAB 13036/MS), Elza Paião Bruneta (OAB 19077/MS) Processo 0835102-47.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Paião Bruneta, Elza Paião Bruneta - Exectdo: Claudio Fridich -

Vistos.

Intime-se a parte exequente sobre a penhora no rosto dos autos atermada à f. 823, bem como para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, indicando o que de direito para a satisfação do seu crédito. Às providências e intimações necessárias.
28/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:54

Recebidos os autos
13/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 16:12

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Medina Mendonça Neto (OAB 13036/MS), Elza Paião Bruneta (OAB 19077/MS) Processo 0835102-47.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Paião Bruneta, Elza Paião Bruneta - Exectdo: Claudio Fridich - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 817.
25/11/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:45

Decorrido prazo de parte
19/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:08

Apensado ao processo numero do processo
08/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Medina Mendonça Neto (OAB 13036/MS), Elza Paião Bruneta (OAB 19077/MS) Processo 0835102-47.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Paião Bruneta, Elza Paião Bruneta - Exectdo: Claudio Fridich - Vistos, etc.

O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, no valor de R$ 13.523,34, pois os honorários de sucumbência não somam 27% e sim 18,7% do valor da condenação.

Decido: De fato, compulsando-se os autos, verifica-se que o requerido, ora executado, foi condenado na sentença ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15% sobre valor da condenação (f. 155-163), o qual fora majorado no julgamento do recurso de apelação por ele interposto, para 17% (f. 630-639).

Em seguida, em Agravo de Instrumento interposto em Recurso Especial, o STJ aumentou os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, ou seja, sobre 17% (f. 728-730), o que perfaz 1,7% do valor da condenação.

Logo, os honorários de sucumbência restaram definidos em 18,7% do valor da condenação.

Nesta senda, acolho o cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução.

Outrossim, diante da ausência de impugnação específica, homologo os cálculos da Contadoria de f. 807.

Fixo honorários de sucumbência em favor do executado de 10% sobre o valor do excesso.

No mais, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/10/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 17:41

Recebidos os autos
05/10/2024 17:40

Decisão ou Despacho
04/09/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Medina Mendonça Neto (OAB 13036/MS), Elza Paião Bruneta (OAB 19077/MS) Processo 0835102-47.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Paião Bruneta, Elza Paião Bruneta - Exectdo: Claudio Fridich - Quanto do calculo de f. 807, manifestem-se as partes, também no prazo de 15 (quinze) dias.
05/08/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:11

Recebidos os autos
31/07/2024 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
31/07/2024 18:10

Realizado Cálculo de Liquidação
19/06/2024 18:09

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:24

Recebidos os autos
18/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 09:29

Decorrido prazo de parte
01/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:04

Realizado cálculo de custas
01/03/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 11:54

Realizado cálculo de custas
17/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2023 00:00

Intimação

ADV: José Medina Mendonça Neto (OAB 13036/MS) Processo 0835102-47.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Réu: Claudio Fridich - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Claudio Fridich, R$ 5.119,20
29/09/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 06:16

Evolução da Classe Processual
29/09/2023 06:15

Realizado cálculo de custas
29/09/2023 06:15

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:33

Recebidos os autos
28/09/2023 08:48

Determinada Requisição de Informações
11/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:50

Apensado ao processo numero do processo
03/08/2023 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 18:12

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:49

Recebidos os autos
17/07/2023 16:49

Recebidos os autos
30/06/2023 23:59

Transitado em Julgado em data
20/05/2019 16:31

Expedição de tipo de documento.
20/05/2019 16:31

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2019 16:31

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2019 16:25

Processo Reativado
20/05/2019 16:23

Expedição de tipo de documento.
20/05/2019 16:23

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2019 16:34

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2019 18:20

Juntada de Petição de tipo
14/04/2019 18:15

Juntada de Petição de tipo
25/03/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 19:06

Juntada de Petição de tipo
19/03/2019 18:23

Juntada de Petição de tipo
19/03/2019 18:19

Juntada de Petição de tipo
12/03/2019 14:02

Juntada de Petição de tipo
21/02/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 09:52

Recebidos os autos
19/02/2019 09:52

Expedição de tipo de documento.
19/02/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 07:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2019 13:20

Juntada de Petição de tipo
01/02/2019 19:30

Juntada de Petição de tipo
28/01/2019 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2019 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2018 09:25

Juntada de Petição de tipo
10/12/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2018 08:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 17:01

Recebidos os autos
04/12/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 17:28

Juntada de Petição de tipo
22/11/2018 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2018 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2018 16:50

Juntada de Petição de tipo
14/11/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2018 10:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 08:20

Recebidos os autos
09/11/2018 08:20

Expedição de tipo de documento.
09/11/2018 08:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 08:20

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2018 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2018 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2018 08:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 14:25

Juntada de Petição de tipo
17/09/2018 17:21

Juntada de Petição de tipo
31/08/2018 07:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 16:00

de Instrução e Julgamento
27/08/2018 18:54

Juntada de Petição de tipo
03/08/2018 17:00

Decorrido prazo de parte
14/06/2018 07:55

Juntada de Petição de tipo
05/06/2018 10:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2018 10:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 18:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 18:18

Expedição de tipo de documento.
29/05/2018 18:18

de Instrução e Julgamento
29/05/2018 17:45

Recebidos os autos
25/05/2018 14:09

Decisão ou Despacho
11/04/2018 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2018 15:23

Juntada de Petição de tipo
09/04/2018 12:32

Juntada de Petição de tipo
19/03/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2018 08:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 07:59

Recebidos os autos
13/03/2018 07:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2018 16:21

Juntada de Petição de tipo
07/03/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 19:30

Juntada de Petição de tipo
28/02/2018 07:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 08:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 16:30

Recebidos os autos
23/02/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2018 10:01

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 14:01

Juntada de Petição de tipo
16/02/2018 18:45

Juntada de Petição de tipo
15/02/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2018 10:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 10:11

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 18:23

Juntada de Petição de tipo
07/02/2018 21:20

Juntada de Petição de tipo
18/12/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 17:04

de Mediação
12/12/2017 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2017 12:29

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 13:23

Recebidos os autos
07/12/2017 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2017 13:39

Juntada de Petição de tipo
27/10/2017 07:24

Juntada de tipo de documento
10/10/2017 12:18

Ato ordinatório praticado
09/10/2017 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2017 10:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2017 21:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2017 21:23

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 18:05

Expedição de tipo de documento.
05/10/2017 18:05

de Instrução e Julgamento
05/10/2017 15:07

Recebidos os autos
05/10/2017 15:07

Determinada Requisição de Informações
03/10/2017 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2017 08:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 07:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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