05/09/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 16:41

Baixa Definitiva
05/09/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:39

Expedição de Ofício.
05/09/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412705-35.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Agravada: Luciana Carvalho Fagundes Souza Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Interessado: Banco Santander Brasil S/A Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Pkl One Participacoes S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Interessado: Banco Master S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Interessado: Banco Bradesco Financimanetos S.A Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DE COBRANÇA MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS MENSAIS EXTRAPOLAM O LIMITE PREVISTO EM LEI - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300, DO CPC) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- In casu, entende-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.

A probabilidade do direito resta evidenciado pelas alegações da parte Autora nesse momento processual, visto que narra na exordial e demonstra, por ora, que os descontos em sua folha de pagamento referente aos empréstimo consignado suplanta o limite legal.

Resta patente, também, o requisito atinente ao perigo de dano, visto que os descontos mensais podem ensejar, nesse momento, o comprometimento de parte do benefício previdenciário da Agravada, prejudicando-se, assim, seu próprio sustento.

II- A imposição da astreintes visa a tornar efetiva, desde logo, parte da prestação jurisdicional, pois são exigidos como requisitos essenciais a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A multa é instrumento destinado a induzir a Ré a cumprir a ordem judicial e não tem caráter reparatório, devendo ser suficiente e compatível com a obrigação, nos termos do art. 537, caput, do CPC, ressaltando-se que para afastá-la bastará ao Recorrente cumprir a determinação judicial.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/08/2023 18:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412705-35.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Agravada: Luciana Carvalho Fagundes Souza Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Interessado: Banco Santander Brasil S/A Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Pkl One Participacoes S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Interessado: Banco Master S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Interessado: Banco Bradesco Financimanetos S.A Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
18/07/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 13:25

Expedição de Ofício.
18/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 18:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412705-35.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Agravada: Luciana Carvalho Fagundes Souza Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Interessado: Banco Santander Brasil S/A Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Pkl One Participacoes S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Interessado: Banco Master S.a Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Advogado: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) Interessado: Banco Bradesco Financimanetos S.A Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio
14/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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