TJMS - 0820059-12.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 14ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Testemunhas
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0820059-12.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Mauro Sergio Leite do Espirito Santo Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior (OAB: 13328/MS) Apelado: Marcos de Abreu Advogado: Elton Leal Loureiro (OAB: 11766/MS) Advogado: Bruno Carlos de Rezende (OAB: 9087/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - MOTOCICLETA REAVIDA PELO PRIMITIVO PROPRIETÁRIO FORA DAS HIPÓTESES DE AUTOTUTELA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL DEVIDO - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
A transferência de coisa móvel se perfaz pela tradição, na forma do art. 1.267, do CC.
A ausência de transferência da documentação é mera irregularidade administrativa que não invalida a transferência da propriedade. 2.
A tentativa de reaver a propriedade por motivos de ausência de pagamento e de transferência da documentação, fora das hipóteses de autotutela conferidas pelo ordenamento jurídico, configura ato ilícito indenizável moralmente.
Eventuais prejuízos não podem prejudicar o terceiro adquirente de boa-fé, devendo ser pleiteados em face do primitivo comprador, pelas vias judiciais e legais. 3.
Eventuais gastos feitos a partir do ato ilícito na tentativa de reaver a propriedade de forma ilegal não podem ser imputados ao proprietário adquirente de boa-fé, mormente quando a posse ilegal permanece por vários anos. 4.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
13/07/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2023 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/06/2023 19:17
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 01:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/05/2023.
-
09/05/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 20:36
Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2023.
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08/05/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 18:00
Juntada de Petição de Apelação
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11/04/2023 20:35
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2023.
-
06/04/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:46
Recebidos os autos
-
03/04/2023 17:46
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:46
Julgado procedente o pedido
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20/01/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
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22/12/2022 03:44
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 17:34
Conclusos para julgamento
-
01/12/2022 18:02
Juntada de Petição de Alegações finais
-
29/11/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 18:29
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2022.
-
07/11/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 11:48
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 08:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 08:30
Recebidos os autos
-
03/11/2022 08:30
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/11/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
01/11/2022 14:33
Expedição de Certidão.
-
07/10/2021 21:07
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 20:28
Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2021.
-
24/09/2021 07:39
Ato ordinatório praticado
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23/09/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 13:28
Ato ordinatório praticado
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23/09/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 13:17
Expedição de Certidão.
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23/09/2021 13:15
Expedição de Certidão.
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23/09/2021 13:15
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2022 02:00:00, 14ª Vara Cível.
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14/09/2021 16:37
Recebidos os autos
-
14/09/2021 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 15:52
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 18:57
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
07/07/2020 14:27
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 14:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2020.
-
01/07/2020 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 22:07
Ato ordinatório praticado
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23/06/2020 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2020.
-
22/06/2020 21:08
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2020 14:13
Recebidos os autos
-
18/06/2020 19:35
Decisão ou Despacho
-
30/01/2020 21:38
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 21:38
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 10:57
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 14:58
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2019 04:58
Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2019.
-
06/12/2019 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2019 08:54
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 16:07
Recebidos os autos
-
04/12/2019 16:07
Decisão ou Despacho
-
29/10/2018 07:47
Conclusos para decisão
-
29/10/2018 07:47
Conclusos para decisão
-
16/10/2018 09:40
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2018 09:35
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/10/2018.
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08/10/2018 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2018 14:17
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2018.
-
02/10/2018 08:44
Ato ordinatório praticado
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28/09/2018 14:00
Conclusos para decisão
-
28/09/2018 13:59
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2018 13:57
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2018 17:14
Juntada de Petição de Réplica
-
03/09/2018 15:12
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2018 20:48
Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2018.
-
30/08/2018 13:29
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2018 17:22
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2018 17:35
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2018 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2018 21:08
Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2018.
-
20/07/2018 13:31
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 12:16
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 16:05
Recebidos os autos
-
19/07/2018 16:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/07/2018 13:29
Conclusos para decisão
-
13/07/2018 00:59
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2018 12:30
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2018 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2018.
-
27/06/2018 08:15
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2018 16:02
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 17:56
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2018 17:51
Juntada de Ofício
-
30/05/2018 15:48
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2018 15:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2018 15:42
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2018.
-
15/05/2018 13:42
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2018 12:47
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 14:09
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 14:04
Expedição de Ofício.
-
14/05/2018 13:48
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 18:49
Recebidos os autos
-
10/05/2018 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2018 00:22
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2017 15:40
Conclusos para despacho
-
01/12/2017 14:39
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2017 14:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2017.
-
17/08/2017 15:47
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2017 15:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2017 15:45
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2017 13:42
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2017 13:37
Expedição de Ofício.
-
31/07/2017 17:06
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2016 18:03
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2016 17:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/11/2016 17:46
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2016 14:54
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2016 14:53
Expedição de Ofício.
-
08/11/2016 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2016 15:38
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/11/2016 15:37
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2016 08:05
Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2016.
-
25/10/2016 13:45
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2016 17:45
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2016 15:43
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2016 15:41
Expedição de Ofício.
-
24/10/2016 14:11
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2016 18:07
Recebidos os autos
-
21/10/2016 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2016 11:28
Conclusos para despacho
-
29/01/2016 14:12
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2015 17:52
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2015 13:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/12/2015 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2015 12:57
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2015 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2015 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2015 17:55
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/11/2015 13:20
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2015 12:27
Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2015.
-
20/11/2015 12:45
Ato ordinatório praticado
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20/11/2015 12:42
Expedição de Certidão.
-
20/11/2015 12:42
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2015 01:30:00, 14ª Vara Cível.
-
20/11/2015 12:28
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 13:37
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 12:05
Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2015.
-
12/11/2015 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2015 16:49
Conclusos para despacho
-
12/11/2015 16:40
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2015 16:39
Expedição de Certidão.
-
11/11/2015 18:56
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2015 13:49
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 15:36
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 15:07
Expedição de Ofício.
-
10/11/2015 12:42
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 09:35
Recebidos os autos
-
10/11/2015 09:35
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/10/2015 11:47
Conclusos para decisão
-
06/02/2015 15:00
Conclusos para despacho
-
05/02/2015 16:36
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2015 19:00
Juntada de Petição de Reconvenção
-
04/02/2015 18:05
Juntada de Petição de contestação
-
15/01/2015 14:51
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2015 14:50
Juntada de Mandado
-
15/01/2015 14:50
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2015 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2014 13:19
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2014 21:08
Expedição de Mandado.
-
17/10/2014 13:40
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 12:13
Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2014.
-
17/10/2014 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2014 18:42
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2014 13:40
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2014 15:32
Juntada de Mandado
-
14/10/2014 15:32
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2014 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2014 16:53
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2014 16:49
Expedição de Mandado.
-
19/09/2014 15:52
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2014 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2014 13:44
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2014 12:46
Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2014.
-
08/09/2014 18:36
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2014 15:42
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2014 15:40
Juntada de Mandado
-
08/09/2014 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2014 12:19
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2014 07:13
Expedição de Mandado.
-
10/06/2014 15:39
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2014 12:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2014 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2014 12:32
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2014.
-
21/05/2014 18:40
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2014 16:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2014 16:22
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2014 16:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2014 18:36
Juntada de Mandado
-
20/05/2014 17:52
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2014 17:29
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2014 17:27
Expedição de Mandado.
-
26/02/2014 14:50
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2014 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2014 16:52
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
14/02/2014 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2014 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2014 12:51
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2014 12:02
Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2014.
-
31/01/2014 18:28
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2014 17:45
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2014 17:43
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2014 17:43
Juntada de Mandado
-
31/01/2014 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
04/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
07/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2013.
-
20/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
20/09/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
11/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2013.
-
19/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
05/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2013.
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/06/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2013.
-
24/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Carta.
-
17/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
07/06/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2013
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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