15/09/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 16:39

Baixa Definitiva
15/09/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:12

Expedição de Ofício.
15/09/2023 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412795-43.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Antônio José Soares Nunes Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Agravada: Maria Adelina Nunes Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SOBRA DE SALÁRIO - PENHORA - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Em que pese o teor do art. 833, IV, do CPC, a jurisprudência tem admitido a mitigação da impenhorabilidade do salário visando à satisfação da execução, sob pena de frustrar a própria essência do processo.

O c.

Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a remuneração protegida pela impenhorabilidade é a última percebida pela devedor, sendo que, existindo sobra salarial, este montante poderá ser penhorado, acaso verificado que não compromete a subsistência do devedor.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 18:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 12:22

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 05:38

INCONSISTENTE
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412795-43.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Antônio José Soares Nunes Advogado: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Agravada: Maria Adelina Nunes Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2023 16:25

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:25

Distribuído por prevenção
14/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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