TJMS - 0813033-72.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 09:18
Arquivado Definitivamente
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01/08/2023 08:58
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/07/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Perini (OAB 22142/MS) Processo 0813033-72.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Contrafo Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Epp - Trata-se de Ação Monitória, o que passo analisar.
Cumpre esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para o julgamento de demanda quando o rito previsto no CPC é específico e incompatível com o rito sumaríssimo.
No presente caso, trata-se de Ação Monitória que tem previsão de embargos próprios e dilação probatória incompatível com os princípios específicos previstos na Lei nº 9.099/95, sendo assim inviável o prosseguimento do feito na forma pleiteada pelo parte reclamante, diante da incompetência deste Juízo.
Posto isso, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso II, da lei 9.099/95. -
14/07/2023 21:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 17:40
Recebidos os autos
-
30/06/2023 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 10:01
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
14/06/2023 12:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 14:10
INCONSISTENTE
-
06/06/2023 15:55
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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