TJMS - 1412727-93.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUIS PAULO PERPETUO CANELA

CPF *26.***.*02-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE AGUA CLARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIS PAULO PERPETUO CANELA

OAB: 15086/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 12:15

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 12:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/07/2023 12:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 10:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412727-93.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: L.

    P.

    P.

    C.

    Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de Á C.

    Paciente: P.

    H. dos S.

    Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA.

    Em que pese o caráter pedagógico e punitivo das medidas socioeducativas, é essencial que o enfoque ressocializador prevaleça sobre o caráter meramente punitivo, não se olvidando da importância de garantir a proteção integral do adolescente infrator, que é detentor de direitos conforme a legislação vigente, considerando sua condição peculiar como pessoa em desenvolvimento.

    No caso em apreço, as circunstâncias indicam a desnecessidade da medida de internação provisória, tendo em vista as condições subjetivas do paciente, assim como o fato de ter ele comparecido a todos os atos do processo, mostrando-se desarrazoada sua internação antes do trânsito em julgado, ao passo que a defesa, inclusive, já interpôs recurso de apelação criminal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 26/07/2023 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:35

    Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 21/07/2023 13:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/07/2023 16:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 14:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412727-93.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: L.

    P.

    P.

    C.

    Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de Á C.

    Paciente: P.

    H. dos S.

    Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Posto isso, indefiro o pedido liminar.

    Solicitem-se informações à origem.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Finalmente conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/07/2023 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 15:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/07/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:49

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412727-93.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: L.

    P.

    P.

    C.

    Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de Á C.

    Paciente: P.

    H. dos S.

    Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/07/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 07:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 07:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 07:16

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/07/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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