TJMS - 0907295-84.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

GILMAR DA SILVA LIMA

CPF *04.***.*43-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 13:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/11/2023 06:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.

  • 30/10/2023 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Gilmar da Silva Lima Processo 0907295-84.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Gilmar da Silva Lima -

    Vistos.

    I.

    Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ.

    II.

    Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos.

    III.

    Inexistindo manifestação, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.

    Int. e Cumpra-se.

  • 19/10/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0907295-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Gilmar da Silva Lima EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

    O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0907295-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Gilmar da Silva Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 20:36

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/05/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:57

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 20/04/2023 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 03:56

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 03:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 03:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2022.

  • 09/07/2022 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2022 17:03

    Expedição de Carta.

  • 06/04/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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