24/11/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:26

Baixa Definitiva
24/11/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 18:37

Recebidos os autos
31/10/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412674-15.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - ATIVIDADE PREPONDERANTE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

O artigo 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 estabelece que, para a concessão da liminar em Mandado de Segurança, deve estar demonstrado fundamento relevante da impetração e que o ato impugnado poderá resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF, o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, exceto se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

No caso, a Impetrante possui um acervo patrimonial expressivo, com diversos bens imóveis, o que lança fundadas dúvidas a respeito da atividade preponderante que exerce, de modo a afastar, ao menos por ora, os indícios de que tem direito à imunidade tributária postulada.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412674-15.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 18:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 18:54

Recebidos os autos
11/09/2023 18:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 18:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412674-15.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Corumbá Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se o Agravado para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para o parecer, em observância ao que dispõe o art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.
18/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412674-15.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Agropecuária Santa Mariana Ltda Advogado: Luiz Aparicio Fuzaro (OAB: 45250/SP) Agravado: Município de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 16:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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