TJMS - 0802811-78.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARCILENE SILVA SANTOS

CPF *77.***.*12-34

Advogados

MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB: 10555/MS

CPF *11.***.*45-53

Terceiro

Partes

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DE DOURADOS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 09:02

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/09/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 07:14

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2024 16:30

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2024 16:29

    INCONSISTENTE

  • 31/05/2024 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2024 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 17:11

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/05/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:16

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 09:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 09:58

    Recurso Especial não admitido

  • 14/05/2024 09:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/05/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 17:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/05/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 12:54

    Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.

  • 09/05/2024 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 14:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 08:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802811-78.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcilene Silva Santos Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal de Dourados Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/02/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 08:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 08:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802811-78.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcilene Silva Santos Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal de Dourados EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - RECURSO DA IMPETRANTE - CONDOMÍNIO HORIZONTAL RESIDENCIAL E PARTICULAR - "HECTARES PARK RESORT" - MUNICÍPIO QUE REALIZA COBRANÇA DE IPTU NA ALÍQUOTA MÁXIMA - TERRENO NÃO EDIFICADO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DOURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I. É admissível a progressividade fiscal e a instituição de alíquotas seletivas de IPTU em função da localização e do uso do imóvel.

    II.

    In casu, no tocante ao imóvel em discussão, localizado no condomínio "Hectares Park Resort" na cidade de Dourados/MS, o fato de o terreno não ser edificado e estar localizado em condomínio fechado não é suficiente para atrair a aplicação da alíquota de 1% prevista na lei para terrenos edificados.

    Tal aplicação certamente colocaria situações desiguais em um patamar de igualdade, deixando de atender ao princípio da isonomia tributária.

    III.

    Observe-se que a Lei Complementar Municipal n.º 71/2003, que instituiu o Código Tributário do Município de Dourados,MS, é bastante clara em conceituar e diferenciar o imóvel edificado do imóvel não edificado (artigos 179 e 180, do Código Tributário Municipal), devendo tais conceitos e regras serem observados por força do princípio da legalidade.

    IV.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802811-78.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcilene Silva Santos Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal de Dourados Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802811-78.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcilene Silva Santos Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal de Dourados Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802811-78.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcilene Silva Santos Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO COM ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I- A Lei n. 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, traz no art. 10 a possibilidade de indeferimento da inicial somente em três hipóteses: i) quando não for o caso de mandado de segurança; ii) quando faltar algum dos requisitos legais ou; iii) quando decorrido o prazo legal para a impetração, sendo vedado indeferir liminarmente a petiçãoinicialcom análise das questões de mérito e reconhecimento da inexistência do direito líquido e certo mencionado pelo Impetrante.

    II- Em tais situações, em que a sentença adentra ao mérito, o caso seria de denegação da ordem e não de indeferimento liminar da inicial.

    III- Diante da ausência de notificação da autoridade impetrada, torna-se insubsistente a sentença, com a devolução dos autos ao Juíz de origem para regular prosseguimento do mandado de segurança, afastando-se, in casu, a teoria da causa madura.

    IV- Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802811-78.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcilene Silva Santos Advogado: Mário Robim da Silva Júnior (OAB: 27644/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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