23/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 14:00

Julgado
23/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
12/09/2025 13:44

Inclusão em Pauta
03/09/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805980-73.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Gtsa Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Embargante: Gilmar Toniolli Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2025.
02/09/2025 09:15

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 08:50

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:50

Processo Dependente Iniciado
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805980-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Gtsa Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelante: Gilmar Toniolli Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) EMENTA.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS).

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 413/2021.

CONSTITUCIONALIDADE.

UTILIZAÇÃO DE FATOR SOCIOECONÔMICO NA BASE DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.

DESNECESSIDADE DE LEI ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA.

OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO STF.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar Municipal nº 413/2021, ao instituir a TCRS, incorreu em inconstitucionalidade por: (i) ausência de referibilidade entre serviço prestado e a base de cálculo, que inclui fator socioeconômico; (ii) falta de previsão legal de todos os itens da base de cálculo; (iii) inexistência de lei administrativa regulando a prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos. 2.

O fator socioeconômico é elemento válido na composição da base de cálculo da taxa, não havendo afronta à Constituição quando não há integral identidade com a base de cálculo de imposto. 3.

Os elementos da base de cálculo estão devidamente tipificados na Lei Complementar Municipal nº 413/2021, afastando a alegação de violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária.4.

Inexiste previsão constitucional que condicione a instituição da taxa de coleta de resíduos à edição de lei administrativa específica. 5.

Aplicabilidade das Súmulas Vinculantes nº 19 e nº 29 do STF, que reconhecem a constitucionalidade da taxa de lixo e da utilização de elementos da base de cálculo de imposto na fixação do valor de taxa, desde que não haja identidade integral. 6.

Desnecessidade de observância da cláusula de reserva do plenário (art. 97 da CF). 7.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/06/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 14:53

Recebidos os autos
09/06/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:03

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 17:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:17

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 16:22

Recebidos os autos
29/10/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805980-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Gtsa Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelante: Gilmar Toniolli Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 22:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:33

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 13:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 13:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
25/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicação
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805980-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Gtsa Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelante: Gilmar Toniolli Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Diante do requerimento formulado à f. 362 (item 24), e a fim de evitar futuras nulidades, a teor do que preceitua o art. 9º e 10, ambos do CPC, intime-se o Ente Público recorrido para que se manifeste em 15 dias.

Após, nova vista dos autos à PGJ para que exare parecer no mesmo sentido.

Cumpridas as determinações acima, conclusos.

Publique-se.
15/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:12

Expedição de "tipo de documento".
15/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/10/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 13:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 13:53

Recebidos os autos
06/09/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/09/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicação
28/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805980-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Gtsa Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelante: Gilmar Toniolli Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, nova conclusão.
27/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:08

Expedição de "tipo de documento".
27/08/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:01

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 17:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:38

Expedida/Certificada
23/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:34

Expedição de "tipo de documento".
23/08/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 13:30

Expedição de "tipo de documento".
22/08/2024 13:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2023 08:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 16:37

Recebidos os autos
29/11/2023 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:36

Expedição de "tipo de documento".
29/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:52

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicação
28/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:42

Provimento
23/11/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2023 14:00

Deliberação em Sessão
21/11/2023 14:00

Deliberação em Sessão
17/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:27

Inclusão em pauta
10/11/2023 00:01

Publicação
09/11/2023 16:15

Inclusão em pauta
09/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:40

Expedição de "tipo de documento".
09/11/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2023 10:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/11/2023 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2023 14:00

Deliberação em Sessão
01/11/2023 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2023 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/10/2023 13:10

Inclusão em pauta
26/10/2023 00:01

Publicação
25/10/2023 16:39

Inclusão em pauta
25/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:26

Inclusão em Pauta
24/10/2023 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/08/2023 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/08/2023 14:51

Recebidos os autos
04/08/2023 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/08/2023 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicação
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805980-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Gtsa Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelante: Gilmar Toniolli Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Após, nova conclusão.
14/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:58

Juntada de tipo de documento
13/07/2023 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:54

Expedida/Certificada
13/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:49

Expedição de "tipo de documento".
13/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicação
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805980-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Gtsa Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelante: Gilmar Toniolli Advogado: Matheus Perez Toniolli (OAB: 493283/SP) Advogado: Gabriel Lessa Marques da Silva (OAB: 446043/SP) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 15:30

Expedição de "tipo de documento".
12/07/2023 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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