TJMS - 0843262-22.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CELINA FERREIRA DE ARRUDA

CPF *75.***.*43-87

Advogados

ANA SILVIA PESSOA SALGADO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

Advogados

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 08:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/08/2023 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0843262-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Celina Ferreira de Arruda Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA NÃO RECEBIDA DE FORMA CONTINUADA - NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE - RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    I - Tratando-se o adicional de insalubridade de vantagem pessoal inerente ao exercício do cargo ou função em que se deu a aposentadoria e recebida de forma continuada, deve ser incorporada aos proventos do servidor inativo.

    No caso dos autos, a parte Autora não recebeu o adicional de insalubridade de forma permanente, e, por isso, não faz jus à incorporação aos proventos de aposentadoria, mormente porque sobre tais rubricas não incidiram descontos previdenciários.

    Tema n. 163 do STF.

    Precedentes desta Corte.

    II - Recurso e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e à remessa, nos termos do voto do Relator..

  • 26/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/07/2023 11:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/07/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 01:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0843262-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Celina Ferreira de Arruda Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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