04/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:13

Juntada de Acórdão
04/09/2024 12:13

Juntada de Acórdão
04/09/2024 12:13

Juntada de Acórdão
04/09/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:39

Baixa Definitiva
14/08/2024 19:27

Baixa Definitiva
14/08/2024 19:26

INCONSISTENTE
22/06/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0817639-19.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Claudiney Faustino Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF.

II) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/05/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 15:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:00

Inclusão em Pauta
05/05/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 21:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 10:35

Conclusos para admissibilidade recursal
04/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2024 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0817639-19.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudiney Faustino Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Claudiney Faustino Alves.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0817639-19.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claudiney Faustino Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817639-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Claudiney Faustino Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO COMPROVADA - TEMA 784 DO STF - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No julgamento do Tema nº 784, o STF fixou a seguinte tese: " [...] Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." Segundo a jurisprudência remansosa do STJ: "[...] Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado. [...]" (AgInt no RMS n. 66.465/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817639-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Claudiney Faustino Alves Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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