TJMS - 0136139-05.2007.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MILTON DOMINGUES

CPF *40.***.*00-10

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 17:21

    Registro Processual

  • 26/02/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0136139-05.2007.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/01/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:18

    Registro Processual

  • 28/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -MÉRITO RECURSAL - MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DE AUTO-COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO REQUERIDA - DESISTÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO/ACORDO ENTRE AS PARTES - REGRA DO 90, CPC MITIGADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Na hipótese, o autor requereu a desistência do feito porque as partes estavam em vias de autocomposição extrajudicial, de modo que não é razoável e nem coerente condena-lo ao pagamento dos honorários de sucumbência, eis que estar-se-ia privilegiando o enriquecimento sem causa da parte requerida, lhe beneficiando por intermédio de sua própria inadimplência, quando ela mesma deu causa ao ajuizamento da ação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/11/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:35

    Não-Provimento

  • 24/10/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicação

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:25

    Inclusão em pauta

  • 18/10/2023 17:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2023 11:05

    Juntada de tipo de documento

  • 18/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2023 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA AÇÃO REVISIONAL - BUSCA E APREENSÃO - PROCESSOS CONEXOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Uma vez concedida a gratuidade judiciária, os seus efeitos se estendem a todos os incidentes do processo em todas as instâncias, englobando também as ações que se comunicam.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Pan S.a.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    P.I.

  • 29/08/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicação

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Desta forma, diante da ausência de demonstração da atual condição de hipossuficiente do recorrente, indefiro o pedido de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita à Milton Domingues.

    Com efeito, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, intime-se o apelante para realizar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

    P.I.

  • 22/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2023 16:12

    Gratuidade da Justiça

  • 18/08/2023 07:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/08/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicação

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Defiro o pleito de fl. 112.

    Aguarde-se em cartório.

    P.I.

  • 02/08/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/08/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/07/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicação

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Destarte, em atenção ao comando constitucional e ao disposto no art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 dias úteis, colacionar aos autos documentos que comprovem a sua condição hipossuficiente familiar, com documentos hábeis para tanto, quais sejam, cópia da Declaração de Imposto de Renda atualizada, holerites, extratos de contas bancárias, entre outros. Às providências e intimações necessárias.

    Após, voltem-me conclusos.

  • 20/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/07/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 01:03

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 14/07/2023 00:01

    Publicação

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0136139-05.2007.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Milton Domingues Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Advogado: José Lídio Alves dos Santos (OAB: 22485A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 10:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2023 10:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/07/2023 10:32

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 13/07/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 11:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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