TJMS - 1412918-75.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 02:01
Certidão de Publicação - DJE
-
24/09/2025 00:01
Publicação
-
24/09/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1412918-75.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Auto Posto Los Angeles Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Posto Acácia Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto Yokohama Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Corujão Posto de Serviço Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto São José Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto 2017 Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. -
23/09/2025 09:45
Remessa à Imprensa Oficial
-
23/09/2025 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/09/2025 09:16
Certidão
-
23/09/2025 09:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/09/2025 09:06
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
15/09/2025 10:59
Retorno do Superior Tribunal de Justiça
-
23/05/2024 09:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 09:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1412918-75.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Auto Posto Los Angeles Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Posto Acácia Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto Yokohama Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Corujão Posto de Serviço Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto São José Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto 2017 Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. (fls. 66/71 do sequencial 50001) Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
13/05/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 16:56
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
13/05/2024 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 12:42
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
-
09/05/2024 15:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2024 15:34
Recurso Especial não admitido
-
09/05/2024 12:12
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/05/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1412918-75.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Auto Posto Los Angeles Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Posto Acácia Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto Yokohama Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Corujão Posto de Serviço Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto São José Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto 2017 Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
23/04/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 1412918-75.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Auto Posto Los Angeles Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Posto Acácia Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto Yokohama Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Corujão Posto de Serviço Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto São José Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravante: Auto Posto 2017 Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
19/04/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2024 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1412918-75.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Auto Posto Los Angeles Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Recorrente: Posto Acácia Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Recorrente: Auto Posto Yokohama Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Recorrente: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Recorrente: Corujão Posto de Serviço Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Recorrente: Auto Posto São José Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Recorrente: Auto Posto 2017 Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
22/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1412918-75.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Auto Posto Los Angeles Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Posto Acácia Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Auto Posto Yokohama Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Corujão Posto de Serviço Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Auto Posto São José Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Auto Posto 2017 Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - NÍTIDA REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 937 DO CPC E DO ART. 369, III, DO RITJMS - PRECEDENTES DO STJ - CONHECIDOS E REJEITADOS.
O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de análise das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas não se traduz em omissão, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria, o que a toda evidência ocorreu no acórdão ora atacado.
Se o Embargante discorda do julgamento realizado, deve apresentar recurso apto à reforma, pois os Embargos de Declaração tem seu cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição e obscuridade do julgado, sendo inadequada sua utilização para a rediscussão e reforma da matéria decidida.
Importante esclarecer aos Embargantes que o pedido de oposição ao julgamento virtual não se aplica ao caso em comento.
Isso porque, nos termos do art. 937 do CPC e do art. 369, III, do RITJMS, não cabe sustentação oral nos Embargos de Declaração, o que inviabiliza a inclusão dos Aclaratórios na pauta ordinária, prestigiando-se, logicamente, a celeridade processual.
Embargos de Declaração não acolhidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
05/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1412918-75.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Embargante: Auto Posto Los Angeles Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Posto Acácia Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Auto Posto Yokohama Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Corujão Posto de Serviço Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Auto Posto São José Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargante: Auto Posto 2017 Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412918-75.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Auto Posto Los Angeles Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravante: Posto Acácia Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravante: Auto Posto Yokohama Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravante: Petroradio Comércio de Derivados de Petroleo Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravante: Corujão Posto de Serviço Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravante: Auto Posto São José Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravante: Auto Posto 2017 Ltda Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vitor André de Matos Rocha Martinez Vila (OAB: 22633/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/05/2023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
12/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Agravada • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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